jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Ressonâncias da Lei nº 13.344/2016 na investigação preliminar policial:

    Ampliação do poder requisitório do delegado de polícia, em se tratando das operadoras de telefonia celular

    Dulciane Lidia, Estudante de Direito
    Publicado por Dulciane Lidia
    há 2 anos

                            Dulciane Lídia Ribeiro²

    RESUMO

    • Este assunto é de suma importância, uma vez que apesar da clareza de diversos diplomas legais, temos constatado que na pratica, algumas operadoras de telefonia celular se recusam a fornecer dados do seu usuário, o que vai contra a intenção do legislador. Pois tal requisição encontra total respaldo na legislação atualmente em vigor, que atribui clara e induvidosamente autonomia aos delegados de polícia no curso de investigações criminais, para obtenção de informações cadastrais existentes em bancos de dados, arquivos públicos e privados ou outras fontes, considerando que é incontestável a atribuição constitucional das Policias Judiciarias, chefiadas por delegados de polícia para investigação, nos estritos termos do artigo 144, I E IV E § 1º, e , CF. O que nos refere a persecução penal. Portanto, é imprescindível que o Delegado de Polícia no exercício de suas legitimas funções deve ser dotado dos poderes necessários para o cumprimento de sua atividade. Sendo assim em se tratando das operadoras de celular, evidencia-se que os registros telefônicos relacionados a comunicações passadas são inegavelmente espécies de dados, e que não estão eles protegidos pela cláusula de reserva de jurisdição, de forma que resta claro estar dentro das prerrogativas da Autoridade Policial o poder de requisitar tais elementos de prova diretamente às operadoras de telefonia.

    Palavras-chave: Delegado de Polícia. Poder requisitório. Investigação. Lei nº 13.344/2016. Persecução Penal. Operadoras de celular

    1 INTRODUÇÃO

      Este trabalho visa apontar que a investigação criminal desempenhada pelo delegado tem como objetivo fortalecer a Justiça possibilitando meios adequados e celebres de alcançar infratores legais, para que desta forma beneficie toda a sociedade. Apontar a quebra de sigilo de dados telefônicos em face da recusa das operadoras de telefonia, diante da Lei 13.344/2016, além de explicar diante do contexto o conceito de dados cadastrais, mostrando que o inquérito policial é uma ferramenta de extrema importância para efetivação da justiça criminal visto que se trata de um procedimento administrativo preliminar de caráter inquisitivo e investigativo.

      O trabalho tem portando o propósito de apresentar as principais características da polícia judiciária em consonância com a notória valorização e reconhecimento do delegado de polícia. Afinal a aplicação da norma penal não é apenas uma adequação de uma conduta criminosa, prevista em lei. É também uma atribuição de competência em se tratando de órgãos e autoridades.

      No trabalho será também abordado a persecução penal na qual persiste no caminho percorrido pelo estado, desde a constatação da ocorrência de um crime até a condenação do culpado, de forma a entender que na fase pré-processual, ocorre a maior participação da polícia judiciária. Podendo-se entender a parte disso que ao delegado de polícia dispõe de uma série de prerrogativas, o que permite que a investigação policial alcance êxito.

      Por fim, este trabalho, leva em consideração a autonomia aos delegados de polícia no curso de investigações criminais em se tratando das operadoras de celular. Ou seja, trata as prerrogativas da Autoridade Policial em poder requisitar tais elementos de prova diretamente às operadoras de telefonia.

    2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

    2.1 Designação de função da Policia Judiciária

    Tira-se o conceito que Policia Judiciária é aquela instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual, se dividindo quanto ao lugar de atividade, quanto a exteriorização, quanto a organização e quanto ao objeto, podendo esta última ser administrativa e judiciária. Focaremos na Judiciária. (MIRABETE, Julio Fabbrini. 1994. p 35)

    Quando fala-se em judiciária, esta possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-lo. Cabe a ela a consecução do primeiro momento da atividade regressiva do Estado. (CAPEZ, Fernando. 2013. p 114)

    A persesecução penal ou persecutio criminis, é o caminho percorrido pelo estado visando à aplicação do direito penal no caso concreto. A palavra persecução é "derivada do latim “persecutio” (seguir sem parar), entendida como ação de seguir ou perseguir em justiça". (SILVA, De Plácido e. 1986, p. 359.)

    Esta é dividida em duas fases: pré-processual e processual. Na fase pré-processual é quando atua predominantemente a polícia judiciária, visando precipuamente a colheita de elementos de informação que possam instruir uma futura ação penal, quando começa a fase processual, a partir do oferecimento da denúncia ou queixa. “A primeira fase é a preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada fase processual” (TAVÓRA, Nestor. 2014. p 107.)

    Esta divisão advém do fato do sistema processual penal acusatório, em que há a separação das funções do acusador, do defensor e do julgador. Onde não poderia o juiz investigar o suspeito e ele mesmo o julgar posteriormente sem ter comprometida sua imparcialidade. Assim, cabe à autoridade policial, por meio do inquérito policial, e, subsidiariamente, por meio de procedimento próprio, ao membro do ministério público, as tarefas de investigação de crimes. (NUCCI, Guilherme de Souza. 2016)

    Com base no que foi relatado acima, ensina Nucci (2016, p 55), acerca do inquérito policial:

    “Suas funções, que são da natureza do processo criminal, existem de longa data e tornaram-se especializadas com a aplicação efetiva do princípio da separação da polícia e da judicatura. [...]Esse mecanismo auxilia a Justiça Criminal a preservar inocentes de acusações injustas e temerárias, garantindo um juízo inaugural de delibação, inclusive para verificar se se trata de fato definido como crime.”

    Sendo assim, podemos notar que o delegado de polícia, por meio do inquérito policial, atua predominantemente antes do início do processo penal, porém, não deixa de atuar durante o mesmo, sendo aquele que buscar elementos de prova, tornar efetivas as decisões judiciais.

    O inquérito policial, instrumento de natureza administrativa utilizado pelas polícias judiciárias na apuração dos fatos criminosos, possui uma sistemática diferente da que ocorre na fase processual da persecução penal. Nessa última, conforme já mencionado, vigora o sistema acusatório, enquanto na fase pré-processual do inquérito policial predomina o sistema inquisitivo. (NUCCI, Guilherme de Souza. 2016)

    É o que ensina NUCCI (2016, p. 57):

    “O sistema acusatório possui nítida separação entre o órgão acusador e o julgador; há liberdade de acusação, reconhecido o direito ao ofendido e a qualquer cidadão; predomina a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo; vigora a publicidade do procedimento; o contraditório está presente; existe a possibilidade de recusa do julgador; há livre sistema de produção de provas; predomina maior participação popular na justiça penal e a liberdade do réu é a regra. [...] O sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”.

    2.2 Lei de Tráfico de Pessoas (13.344/2016)

      Esta Lei de Tráfico de Pessoas teve sua publicação no dia 7 de outubro, com o vacatio legis de 45 dias. Primeiramente é importante dizer que esta matéria de Tráfico de pessoas, possui previsão em se tratando de tratado internacional, sendo combatido pelo Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 5.017/04.

      Porém no Brasil, a realidade não era está. O tráfico de pessoas era reprimido criminalmente pelo ordenamento jurídico nacional apenas em sua forma de exploração sexual, por meio de crimes hospedados no próprio Código Penal. Esse cenário só mudou com a edição da nova lei, de modo que o Brasil, estabelece mecanismos de prevenção e repressão do tráfico de pessoas. (CASTRO, Henrique Hoffmann de. 2016)

      Com foco nos aspectos investigativos e processuais penais, vale destacar um dispositivo de extrema importância. O artigo dispõe que “aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013”. Se é permitida a aplicação subsidiária da Lei de Crime Organizado, isso significa que estão à disposição do Estado-Investigação os meios extraordinários de obtenção de prova lá albergados, tais como colaboração premiada, ação controlada e infiltração de agentes e captação ambiental de comunicações. Essas técnicas especiais de investigação revelam-se imprescindíveis no combate à criminalidade moderna, que se mostra cada vez mais organizada e sofisticada. (CASTRO, Henrique Hoffmann de. 2016)

      Modificação importantíssima, ocorreu através do artigo 11 da Lei 13.344/16, ao acrescentar dois dispositivos no Código de Processo Penal. Segundo o artigo 13-A do CPP, nos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e tráfico de pessoas (art. 149-A do CP), sequestro relâmpago (art. 158, § 3º do CP) e extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) e envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (art. 239 do ECA), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Chama a atenção, além do exíguo prazo de 24 horas para atendimento da requisição, o fato de poder ser referir a dados não só do investigado, mas da própria vítima. (CASTRO, Henrique Hoffmann de. 2016)

      Vale mencionar ainda a participação efetiva do delegado de polícia como o primeiro garantidor dos direitos das vítimas de crimes, e também do preso. É no caso, da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, o boletim de ocorrência policial, a comunicação ao advogado do preso ou à defensoria pública da prisão realizada, a comunicação ao preso de seus direitos constitucionais básicos, a primeira análise jurídica quanto à tipicidade do fato e o enquadramento legal do mesmo quando uma ocorrência é trazida para sua apreciação na delegacia de polícia, entre outros atos. (FIDELIS, Pedro Paulo da Silva. 2017)

      Em se tratando da função de delegado de polícia, cabe mencionar também o chamado poder geral de requisição constante na Lei de Investigação Criminal (art. , § 2º da Lei 12.830/13), válido para quaisquer delitos, que apesar de não definir prazo, não limita a requisição ao suspeito. (CASTRO, Henrique Hoffmann de. 2016)

      Em síntese, ainda que nem toda medida investigativa está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. É perfeitamente possível que o legislador atribua à autoridade policial a possibilidade de adotar “manu própria” uma série de ações, pois o desenho constitucional adotado nem sempre exige prévia do Judiciário para os atos investigatórios, o que em nada prejudica o controle judicial posterior. Destarte, enquanto as comunicações de dados demandam anterior autorização judicial, os dados em si mesmos podem ser acessados por autoridades investigativas. Sendo assim, é lícita a requisição junto à operadora de telefonia, pelo delegado de polícia, de informações pretéritas das ERBs utilizadas pelo investigado. (CASTRO, Henrique Hoffmann de. 2016).

    2.3 Quebra de sigilo de dados telefônicos em face da Lei 13.344/2016

      A quebra de sigilo de dados telefônicos mostra que à autoridade Policial de forma rotineira depara-se com a necessidade de buscar dados e informações de usuários, diga-se, também, infratores da lei, constantes nos mais diversos bancos de dados. Desta forma, torna-se imprescindível o acesso aos mais diversos bancos de dados, sejam públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais, para obter sucesso na identificação e individualização de autores, coautores, partícipes e testemunhas de delitos. (GOES, Gabrieli Cristina Capelli. 2015)

      Sendo assim, dados cadastrais são as informações objetivas fornecidas por consumidores e armazenadas em banco de dados de pessoas jurídicas de privado. Os elementos componentes dos dados cadastrais são: nome completo, CPF, RG, endereço e número de telefone.

      Em se tratando destes elementos componentes dos dados cadastrais, estes não desvelam quaisquer aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo. É esperado que todos possuam tais elementos identificadores e, como são dados objetivos, não permitem qualquer juízo de valor sobre a pessoa. Importante notar que a Autoridade Policial também que não pode dispor dos dados cadastrais obtidos por meio de requisição direta para fins alheios à investigação criminal. (GOES, Gabrieli Cristina Capelli. 2015).

    2.4 Investigação preliminar do delegado de policia

      No Brasil, a investigação preliminar é formalizada em autos que recebem o nome de “Inquérito Policial” (atualmente, foi acrescido também o Termo Circunstanciado). Tal nome vem desde o Império e é uma construção genuinamente brasileira. A Atividade policial é sempre posterior a pratica da conduta criminosa. Ou seja, é uma retrospectiva, uma atividade que busca reconstruir o delito ocorrido. (SANTOS, Cleopas Isaias. 2016)

      Nesse sentido, esta lei de Tráfico de pessoas, trouxe novas luzes tanto no âmbito estratégico-operacional quanto no plano procedimental. No primeiro caso, o legislador, depois de estabelecer diretrizes voltadas entre várias instituições e diversos âmbitos federativos e até internacionais dos crimes de tráfico de pessoas, determina que sua repressão se dará por meio: da cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros; da integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus autores; e da formação de equipes conjuntas de investigação. (SANTOS, Cleopas Isaias. 2016)

      Já na esfera procedimental, a lei trouxe três importantes medidas para a melhor investigação. A primeira delas trata da possibilidade do Delegado de Polícia representar pelo sequestro de bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas. A segunda trata no caso do membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poder requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. E por fim a terceira, e não menos importante, prevista no novo art. 13-B do CPP. Onde dispõe que quando necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (SANTOS, Cleopas Isaias. 2016)

      O inquérito policial, conduzido pelo delegado, afigura-se, dentre os demais, o modelo investigativo que melhor se adequa não apenas às peculiaridades territoriais do nosso país, mas, sobretudo, ao próprio Estado Democrático de Direito e aos ideais de um sistema jurídico que se propõe a ser garantista. (RANGEL, Paulo. 2012. P. 71)

      Concordamos que é preciso modernizar a investigação preliminar: diminuir a formalização excessiva, utilizar meios mais modernos (digitais) de perpetuação da prova, etc, mas o fato é que nenhum país funciona sem uma investigação prévia. (HORA, Luís Carlos de Almeida. 2015)

      Seguimos com a linha de raciocínio de que função da investigação criminal é recíproca por consistir na elucidação de um delito praticado, por meio da obtenção de indícios suficientes de autoria e provas de sua materialidade delitiva. Assim, o Inquérito Policial busca auxiliar tanto o órgão acusador como o órgão julgador da necessidade da existência de um processo criminal relacionado aos fatos apurados durante as investigações preliminares. Na prática, a elaboração do inquérito policial se entrelaça à qualidade/quantidade e acesso de informações que são obtidas no decorrer das investigações policiais. Nessa vertente, o inquérito policial se traduz como ferramenta extremamente imprescindível à efetivação da justiça criminal, de forma que com essa nova lei lhe confere maior autonomia e independência. (GOES, Gabrieli Cristina Capelli. 2015).

      O delegado de polícia, no Brasil, não pode nem deve ser visto como o simples chefe de uma unidade policial, a agir por determinação do verdadeiro titular da investigação criminal, como se afigura na esmagadora maioria das instituições policiais no mundo, mas sim, como o próprio titular do Estado-investigação, exercendo, aqui, funções, que em todos os demais países, são exercidas por magistrados e membros do ministério público.

    3 METODOLOGIA

    A metodologia deste trabalho será desenvolvida em dupla, a partir de pesquisas bibliográficas, fichamentos, discursão e aprofundamentos em conceitos. Em seguida, o desenvolvimento da temática dar-se-à através de produção textual, em forma de artigo, que será entregue ao professor da disciplina para ser submetido à avaliação.

    3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

    O fato de existir um inquérito policial, não queira dizer que esteja se falando em emitir algum juízo de valor sobre a conduta do autor do fato/indiciado. Isso porque o inquérito tem valor apenas informativo, pois a sua finalidade é preparar os elementos necessários que possibilitem ao titular da ação penal a descrição correta, na peça da denúncia ou queixa, dos elementos objetivos, subjetivos e normativos que integram a figura típica. Além deste – inquérito policial- ser uma peça dispensável. (RANGEL, Paulo. 2012. p 72)

    Assim, como alegar o fato de que o indiciado não tem direitos previstos na Constituição. Pois ele é sim sujeito de direitos, porém não é acusado. Não tem de se defender de nada. Por isso não há de se falar em princípio do contraditório. Possui, portanto, a garantia do princípio da legalidade, dentre outros previsto no art da CRFB. (RANGEL, Paulo. 2012. p 73)

    REFERENCIAS

    BRASIL. Lei 13.344, de 6 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm#art11> Acesso em 08 de maio de 2017

    CASTRO, Henrique Hoffmann de. Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade. Acesso em: 08. Maio de 2017

    FIDELIS, Pedro Paulo da Silva. A Polícia Judiciária e o papel do Delegado de Polícia como autoridade incumbida de atribuições de natureza policial e jurídica. Art. Publ. 2017 Disponível em: http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.588517. Acesso em 08 de maio de 2017

    GOES, Gabrieli Cristina Capelli. A requisição de dados cadastrais pela autoridade policial na investigação criminal. JUS.com.br. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/36254/a-requisicao-de-dados-cadastrais-pela-autoridade-policial-na-investigacao-criminal. Acesso em: 08 de maio de 2017

    HORA, Luís Carlos de Almeida. Inquérito policial e Delegado de polícia: a sombra do patíbulo. Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Disponível em: http://adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=7272&wi.redirect=RDADS4YBP74J57LECLR2#.WNcKMvnyvDc. Acesso em: 07. maio de 2017

    MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2 ed., Atlas, 1994.

    NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. – 15. ed. rev., atual. e ampl – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

    RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal/Paulo Rangel. – 20. ed. – São Paulo: Atlas,2012.

    SANTOS, Cleopas Isaías. Ressonâncias da Lei nº 13.344/2016 na Investigação Preliminar Policial. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/tag/investigacao-policial/. Acesso em: 08. maio de 2017

    TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 9. Ed. Ver, ampl. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2014, p. 107.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)