jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

“Obrigação da filiação partidária à luz do pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988.”

Dulciane Lidia, Estudante de Direito
Publicado por Dulciane Lidia
há 2 anos

                       Dulciane Lídia Ribeiro

   O Brasil é signatário do pacto de San José da Costa Rica e este visa a defesa e proteção de direitos essenciais que almejam a Dignidade humana. Também denominado de

  “Convenção Americana de Direitos Humanos”, o pacto foi ratificado pelo Estado brasileiro no ano de 1992. O referido tratado internacional visa a ampliação e garantia da concretização do princípio basilar da Dignidade da Pessoa Humana em governos que adotam o regime democrático de direito. (TELLES, 2009).

Nesse sentido, tem-se que os direitos políticos são imprescindíveis para a solidez da democracia, visto que abrange o contexto do voto secreto e universal, o direito de ser votado e a isonomia entre os cidadãos. Logo, o Pacto de San José foi elaborado a fim de materializar esses direitos internacionalmente. (CUNHA, 2017). Em se tratando dos direitos mencionados acima, há uma garantia para aqueles que objetivam conquistarem as eleições, pois o próprio Tratado estabelece requisitos de elegibilidade para os cidadãos que queiram candidatar-se a algum cargo eletivo, os quais estão explicitados no art. 23:

Artigo 23 – Direitos políticos

I. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

  1. de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;
  2. de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e
  3. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

II. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

1969).

  Assim, é notório que a obrigatoriedade quanto à filiação partidária não consta no dispositivo legal. No Brasil é necessário que o indivíduo tenha titularidade e cidadania para que possa exercer direitos políticos, o que se faz mediante alistamento eleitoral que está explicitado no art. 14 da Constituição Federal de 1988 (CF/88); ou seja, a cidadania se dar através da condição de eleitor. Desse modo, o direito de votar e ser votado – o direito de sufrágio – é uma garantia dada pelo texto constitucional. Entretanto, existem requisitos a serem cumpridos e entre eles, está a filiação partidária presente no art. 14, § 3º, V da CF/88. (CUNHA, 2017).

 Ainda conforme Paulo Cunha (2017), ressalta-se que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos positivou direitos políticos fundamentais, como o já citado sufrágio. O Brasil ratificou tal tratado, fazendo exceção apenas quanto aos artigos , 43 e 48, d, do Pacto, sendo todos os outros de observância obrigatória. Tem-se que a Convenção referida exerce um caráter de supralegalidade por meio de posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se deste modo, que o Pacto de San José da Costa Rica tem força normativa constitucional ao referir-se a direitos fundamentais, visto que os direitos humanos fazem parte de todo o arcabouço normativo da Constituição, inclusive através de seus princípios. O presente pacto reforça o que expõe a CF/88 no que diz respeito a concretização da dignidade humana, pluralismo político e cidadania.

Outrossim, as normas constitucionais asseguram a eficácia do espírito constitucional com a devida aplicação do Pacto, a fim de que os direitos fundamentais sejam cumpridos. Assim sendo, no que tange ao critério de elegibilidade da CF/88, art. 15, § 3º, V, é viável que a problemática seja solucionada mediante mutação constitucional ou emenda à Magna Carta, já que a filiação partidária obrigatória não se enquadra como cláusula pétrea, mas sim o direito de sufrágio.

Devido à mudanças decorrentes dos anos passados, indica que no campo das modificações não são realizadas alterações somente sob o ponto de vista formal, até mesmo por conta da necessidade de adequar a esfera constitucional com a nova realidade normativa, sem formalidades legislativas, sem a atuação do poder constituinte derivado. Deste modo é de suma importância garantir a estabilidade das normas, para garantir um equilíbrio. Estas alterações visam garantir uma nova interpretação da norma, pode ocorrer em períodos de tempos distintos, ou muito próximos, também sendo possível a construção um processo de mutação constitucional por três hipóteses, que seria a complementação legislativa, a construção judiciária e o consenso costumeiro (CAMPOS, 1960, p.18).

Abordando-se na perspectiva da mutação constitucional a partir da jurisdição constitucional, é possível a realização de uma nova interpretação daquilo que foi prescrito pelo constituinte originaria sem afetar a forma originária, possibilitando a letra de lei um novo sentido (BULOS, 1996, p. 32).

A mutação constitucional se refere a um processo que altera o sentido o significado e o alcance do texto constitucional sem alterar e violar a letra da lei, sendo uma mudança totalmente acolhida pela Carta Magna de 1988. Se trata de um fenômeno que se nota necessário, a fim de que possa ser alcançado a estabilidade e a dinamicidade para resguardar direitos constitucionais e garantias fundamentais da pessoa humana, encontrando limite na norma constitucional. (FERRAZ, 1986, p.107).

A limitação dessa norma constitucional é de natureza subjetiva pois a interpretação não deve atuar fora do espírito constitucional, devendo haver ponderação para uma interpretação correta das normas constitucionais. Depois da emenda 45/2004, e a consequente criação das súmulas vinculantes reforçaram a mutação constitucional no Brasil, em virtude de que no processo legislativo formal há uma demora maior para a efetivação e reconhecimento de direitos existentes na Constituição de 1988. Por fim, a mutação constitucional por decisão e interpretação judicial é um instrumento jurídico válido na ordem jurídica brasileira, muito utilizada para resolver questões complexas em que a norma constitucional não está adequada aos princípios e fundamentos da CRFB/1988.

Como demonstrado acima sobre a mutação constitucional e sua interpretação, era demonstrado a seguir julgados do STF no sentido de reconhecer a mutação constitucional como essencial para a estabilidade e dinamicidade da CRFB/1988:

QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REMESSA DOS

AUTOS. JULGAMENTO JÁ INICIADO. INSUBSISTÊNCIA DOS VOTOS

PROFERIDOS. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, modificando sua jurisprudência, assentou a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar habeas corpus contra ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, impõe-se a imediata remessa dos autos à respectiva Corte local para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeito os votos já proferidos. Mesmo tratando-se de alteração de competência por efeito de mutação constitucional (nova interpretação à Constituição Federal), e não propriamente de alteração no texto da Lei Fundamental, o fato é que se tem, na espécie, hipótese de competência absoluta (em razão do grau de jurisdição), que não se prorroga. Questão de ordem que se resolve pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reinício do julgamento do feito.(STF - HC-QO: 86009 DF, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 29/08/2006).

Nos casos em que envolvam direitos humanos, o STF possui um julgado que se utilizou o Pacto de San José de 1969 para a formulação de um novo entendimento sobre o fato, por meio de uma mutação constitucional judicial. Trata-se da tão debatida questão que envolvia a prisão do depositário infiel no Brasil, sendo o STF se posicionado no sentido de admitir a prisão do depositário infiel, aqui, por leis ordinárias.

Deste modo é possível uma mutação constitucional judicial a partir de uma leitura da CRFB /1988 em consonância com o Pacto de San José da Costa Rica, para que seja efetivado o direito pleno a cidadania política, conforme disposição no tratado internacional e nos fundamentos constitucionais, havendo possibilidade de uma mutação constitucional judicial para o reconhecimento de direitos humanos fundamentais, disposto na CRFB /1988, que são principalmente a cidadania e o pluralismo político, afim de que o indivíduo goze da norma mais favorável, o direito de elegibilidade sem a obrigação de filiação partidária, utilizando os mesmos parâmetros que serviram para a consolidação da Jurisprudência do STF no caso do depositário infiel.

Observando o exposto, expõe-se que o reconhecimento da candidatura avulsa provoca mudanças positivas no sistema jurídico brasileiro, como a devida efetivação da democracia participativa. Ademais, as instâncias formais serão fortalecidas, promovendo pessoas a candidaturas sem que estas necessitem se filiar a partidos, diminuindo o poder de barganha dos partidos políticos. A candidatura avulsa surge a partir de uma reforma política responsável, que atenda os princípios constitucionais, quebrando paradigmas que prejudiquem os fundamentos da CF/88.

Partindo do exposto acima, conclui-se que a candidatura avulsa é um meio de concretização dos direitos emanados pelo texto constitucional. Portanto, o critério de filiação partidária para elegibilidade deve alinhar-se ao escopo normativo da CF, o que ocasiona a sua não obrigatoriedade, visto que o dispositivo em questão não reflete os princípios constitucionais, violando o ordenamento jurídico e o exercício da livre cidadania e pluralismo político. (CUNHA, 2017).

             

             REFERÊNCIAS

BULOS, Uadi Lamêgo. Da Reforma à Mutação Constitucional. Revista Eletrônica de Informação Legislativa, V. 33, nº 129, p.25-43, Janeiro/Março de 1996. Disponível em: www2.Senado.leg.br/bdsf/item/id/176380. Acesso em 02/04/2018.

CAMPOS, Milton. Constituição e realidade. Revista Forense, v. 187, n. 679/680, p. 18-22, jan./fev. 1960.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 1969. Disponível em: < http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacaoeconteudos-de-apoio/legislacao/direitoshumanos/convencao_american.... Acesso em: 04 abr. 2019.

CUNHA, Paulo Viana. 2017. Reforma política: uma análise sobre as implicações da candidatura avulsa no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: <

http://www.saberaberto.uneb.br/bitstream/20.500.11896/415/1/Reforma%20politica%20Uma%20anali se>. Acesso em: 04 abr. 2019.

FERRAZ, Ana Cândida da Cunha. Processos informais de mudança da Constituição. São Paulo: Max Limonad, 1986.

TELLES, Olivia Raposo da Silva. Direito Eleitoral Comparado: Brasil – Estados Unidos - França. São Paulo. Saraiva: 2009.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)