jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Direito das Sucessões

Dulciane Lidia, Estudante de Direito
Publicado por Dulciane Lidia
há 2 anos

                        Dulciane Lidia Ribeiro ²


    Importante destacar que a sucessão disposta e regulamentada no Código Civil se divide em legitima e testamentária. Na forma em que se opera nos termos da lei, segundo o artigo 1829 do Código Civil, enquanto que a testamentária, é o ato realizado por meio de um testamento.

  Herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança, é no caso dos descendentes (filho, neto, bisneto), os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge sobrevivente. Na falta destes herdeiros chama os herdeiros facultativos, que são os parentes colaterais irmãos, tios, sobrinhos e primos até o quarto grau. (art. 1594 e 1839 do CC).

 A deserdação é o ato pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento, com expressa declaração da causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima. Esta ocorre quando: a) a deserdação, só se relacionar aos herdeiros legítimos necessário; b) quando for verificada uma manifestação expressa em testamento; c) a deserdação só pode ser fundada num fato ocorrido antes de realizado o testamento.

 Porém, com o intuito de evitar que o autor da herança proceda de forma arbitrária à deserdação de algum dos herdeiros necessários, é obrigatória que a causa que a motivou seja provada, por meio de ação própria, depois da abertura da sucessão. A ação de deserdação deverá ser proposta pelo herdeiro instituído, ou por quem a aproveite, no prazo decadencial de quatro anos, a contar da abertura do testamento. Se, porventura, a ação de deserdação for proposta fora do prazo ou a causa não for provada, não produzirá qualquer efeito.

 Importante esclarecer que é imprescindível, que na existência de uma sociedade conjugal, esta deve ter subsistido até o falecimento de um dos cônjuges, para que o outro preserve a qualidade de herdeiro, isso por que “a separação de fato subtrai do viúvo a condição de herdeiro". Admitir a possibilidade de o cônjuge herdar quando o casal já estava separado de fato é perpetuar os efeitos do casamento para depois do seu fim. Não há como assegurar direito hereditário a quem nem mais cônjuge era. Também fora de propósito deferir a herança ao cônjuge sobrevivente, independentemente do prazo da separação, pelo só fato de não ter sido o responsável pelo rompimento da vida em comum. A jurisprudência passou a considerar rompido o casamento quando cessa a convivência. De outro lado, a EC 66/2010, ao acabar com a separação, pôs um ponto final na culpa. Não mais persistindo os deveres do casamento nem o regime de bens, tal subtrai a possibilidade de o sobrevivente ser reconhecido como herdeiro. Nem concorre com os sucessores nem preserva a qualidade de herdeiro. Recebe tão somente a meação dos bens adquiridos durante a constância do casamento, o que não é herança. (DIAS, 2013.p P. 142/143.)

 Tema polêmico é quanto a inseminação artificial post mortem, devendo esta ser acompanhada de autorização do uso do seu sêmen, com previsão no artigo 1.597 do Código Civil, e em consonância com o princípio da autonomia da vontade, estando a utilização do material genético condicionada à autorização expressa para tal fim. Tendo o filho o direito sucessório assegurado.

 Donde se infere que, em nosso direito, só haverá absoluta liberdade de testar, isto é, de dispor de todos os bens por testamento para depois da morte, quando o testador não tiver herdeiros necessários, caso em que poderá afastar de sua sucessão, se o desejar, os colaterais (art. 1850 do Código Civil). (DINIZ, 2014. p. 27/ 28).

 Há uma regra geral, existindo herdeiros de uma classe, os herdeiros das demais classes ficam excluídos da sucessão, por assim dizer. Na hipótese de uma classe estiver vazia é que a próxima classe será chamada. Um único herdeiro de uma classe afastará todas as classes subsequentes a ele. Pode-se dizer então que há uma hierarquia de classes. (DINIZ, 2014)

  Como já exposto, a lei é quem especifica quem são os herdeiros necessários e a estes é assegurado metade dos bens da herança. Sendo assim, só poderá dispor da totalidade de sua herança quem não tiver parentes em linha reta: filhos, netos ou bisnetos, e pais, avós ou bisavós; bem como aquele que for casado.

 A companheira também herda, mas em situação inferior a da cônjuge, mas tenham certeza que união estável é menos do que casamento. E concubinato é menos do que união estável, como disposto no art. 1801, III (o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;) e namoro é menos do que concubinato. Concubina e namorada nada herdam.

 Vale lembrar que toda doação feita em vida pelo autor da herança a um de seus filhos presume-se como adiantamento de herança. Nossa lei impõe aos descendentes sucessíveis o dever de colacionar. (VENOSA, 2003)

3 CRITERIOS E VALORES

  • Vocação hereditária: Venosa fala que todos os parentes são herdeiros. Como todos têm “legitimidade” para herdar, todos são herdeiros legítimos. Não só os parentes, também o cônjuge e o companheiro são herdeiros legítimos. No entanto, nem todos fazem jus à herança. São herdeiros em potencial. O legislador presume que laços afetivos geram dever de mútua assistência e tenta adivinhar quem a pessoa, ao morrer, gostaria de contemplar com o seu patrimônio. E, atento à proximidade com o de cujus, estabelece uma ordem de prioridade entre os herdeiros. É o que se chama de ordem de vocação hereditária. (VENOSA, 2014, p 124)
  • Princípio do Saisine: principio pelo qual se estabelece que a posse dos bens do" de cujus "se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. (Art. 1.784, do Código Civil.)
  • Quota sucessória: Legítima é a quota indisponível na herança caso haja herdeiros necessários, equivale a 50% do patrimônio do testador, garantido em prol de determinados sucessores legítimos. Assim sendo, toda herança onde haja herdeiros necessários haverá uma quota indisponível. Sendo, portanto, a quota disponível a outra metade dos bens e esta pode ser deixada “livremente” para quem desejar.
  • Art. 549 CC: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.

REFERENCIAS

DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 2013.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Direito das Sucessões. 2014.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direito das Sucessões. 2014.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)