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1 de Dezembro de 2021

Credito externo

efetivação de políticas públicas ou instrumento de subserviência internacional?

Dulciane Lidia, Estudante de Direito
Publicado por Dulciane Lidia
há 2 anos

                        Dulciane Lidia Ribeiro

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

a) Possibilidade do cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

b) Demonstra instrumento de subserviência e perda da soberania perante mecanismos/órgãos internacionais;

2.2 Argumentos capazes de fundamentar cada decisão

a) Deste argumento terá como analise a possibilidade de contrair empréstimos internacionais (modalidade de crédito público) e disto possibilitar o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, uma vez que o credito público é usado na medida que ocorre presença do interesse público, que obriga a entidade pública, tomadora do credito, a atuar sob a égide do regime administrativo. (HARADA, 2017)

Além de que o Estado após traçar as finalidades que devem ser atendidas, qualificadas como de interesse público, o Estado tem necessidade de abastece-se de dinheiro, para o atendimento e cumprimento de seus objetivos. Após a entrada do dinheiro, tem o Estado de aplica-lo nos fins previamente já traçados. (OLIVEIRA. 2008)

Cumpre com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o Banco Mundial, na medida em que é uma instituição financeira de caráter multilateral, criada em 1944, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI), por ocasião da Conferência Monetária e Financeira de Bretton Woods. (BRASIL, 2013)

b) Deste argumento terá como analise a possibilidade de contrair empréstimos internacionais (modalidade de crédito público) e demonstrar instrumento de subserviência e perda da soberania perante mecanismos/órgãos internacionais.

Diante da problemática exposta pelo presente case, nota-se duas grandes questões acerca dos empréstimos públicos concedidos para fins de sanar eventuais conflitos no continente. Seria assim, o credito público uma efetivação de políticas públicas ou um instrumento de superveniência internacional?

Dos argumentos que considera o credito público uma efetivação de políticas públicas, está disposta na CF/88, ao tratar das razões de cunho social e o motivo pelo qual o Estado pode contrair créditos públicos, como disposto pelo art. 174 da Carta Magna ao preceituar que: “ o Estado atuara como agente fiscalizador, normativo e regulamentador da atividade econômica”. Ou seja, parte da prerrogativa de que o cumprimento do Estado em intervir no que for referente ao desenvolvimento econômico e social serve para garantir a efetivação de políticas públicas.

Ainda a respeito do posicionamento acima, é citado o princípio da solidariedade no Direito Financeiro, uma vez que esse visa a integração entre Estados, com o fim de que seja garantido o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada, em que diminua as desigualdades e que sejam supridas as necessidades que motivaram o Estado a contrair créditos públicos externos.

Porém, é importante ressaltar que a partir do momento que se contrai um empréstimo público, mesmo que esteja visando o cumprimento de cunho social como regulamentado pela Constituição Federal e apontado acima, não deve ser levado em conta tão somente isso. É importante o controle de endividamento. Isso porque a partir do momento que trata de empréstimos públicos, o orçamento brasileiro fixa limites ao endividamento em relação à dívida pública. Com isso, quero dizer que as despesas devem ter seus limites e fundamentos constitucionais e que devam gerar um benefício ao Poder Público.

Então mesmo que o princípio da solidariedade econômica vise a integração entre os Estados, para que seja garantido o desenvolvimento social e econômico de maneira equilibrada deve ocorrer o controle de endividamento para que assim que a estabilidade econômica seja atingida.

O controle da dívida pública é matéria de relevância nacional, pois o endividamento elevado dos entes subnacionais causa impacto na estabilidade econômica do País, obrigando o governo central, em situações extremas, a intervir e assumir a dívida dos entes subnacionais. Assim, se não houver um devido controle quanto à aquisição de créditos públicos externos pelo Estado, ocorrera um desequilíbrio econômico, o que acabara por resultar uma grande perda à economia e segurança estatal, contribuindo para a não concretização de direitos sociais dos quais necessitem de recursos externos para satisfazerem-se.

Como dispõe Regis Fernandes de Oliveira (2008), os requisitos para a aquisição de crédito público requer uma previsão orçamentária; exige disposição legal específica solicitada pelo legislativo, e no caso de crédito externo é obrigatória a autorização e controle do Senado Federal sendo necessário que esse crédito cumpra com a finalidade pública. Além disso, só será possível uma alteração unilateral de determinadas cláusulas se esta houver previsão na lei, deverá haver também uma prestação de contas para que se evite endividamentos futuros.

O problema é que o Estado não mais recorre a empréstimos externos somente em casos excepcionais. Essa busca por crédito tem se tornado muito mais corriqueira, deixando de estar vinculado àquela idéia de que ele seria um meio extraordinário que deveria ser buscado somente em casos de urgência, e isso acaba por enfraquecer a soberania já que o Estado se tornara inadimplente, prejudicando o seu patrimônio inalienável, recaindo então, o crédito negativo, sobre gerações futuras que sentirão seus impactos principalmente nas áreas sociais que sempre sofrem quando há um aperto do orçamento público.

A solução dos problemas decorrentes da dívida externa depende sempre do bom relacionamento político entre os países credores e devedores. É que credores estrangeiros no só formam grupos de pressões para defesa de seus interesses, como também acabam sendo encampados pelos governos de respectivos países. Outrossim, o Estado exerce seu poder de autoridade sobre seus cidadãos, mas não pode fazê-lo relativamente aos credores localizados no exterior, o que inibe o emprego das técnicas chamadas de “conversão forcada”, por exemplo, com o fito de reduzir o montante do encargo da dívida pulica. Por isso é justificavel que alguns autores não concordem com a ideia de empréstimo exterior, pois acabaria por submeter o Estado devedor à canga dos países credores, abrindo caminho para as intervenções e imperialismo. (HARADA, 2017)

O empréstimo externo significa portanto, a perda da soberania. Até mesmo porque a moeda nacional não é dotada de aceitação no exterior, impossibilitando qualquer celebração de contrato de captação de recursos no exterior, que não seja em moeda com plena aceitação no meio circulante internacional, de sorte a propiciar a indispensável segurança ao prestamista. Ou seja, é quase certo que o pagamento dos juros, bem como a amortização do dinheiro captado no exterior são, feitos em outro ou em moeda de circulação garantida na comunidade, nunca em moeda do Estado que contraiu o empréstimo público, fato que pode conduzir a uma situação de desequilíbrio da balança de pagamentos, gerando várias consequências negativas previsíveis. Assim é esperado que os credores exijam o pagamento em moeda forte, ate mesmo porque caso assim não o fizessem, estariam expondo do ao fenômeno da desvalorização (HARADA, 2017).

Em síntese, no momento em que é contraído um empréstimo público, ocorre o enfraquecimento da soberania do Estado e não uma efetivação de políticas públicas. Assim, uma solução viável seria do Estado investir prioritamente em receitas de capital e evitar empréstimo público. Deve ser observada a regra de ouro, no que tange a evitar o pagamento de despesas correntes com recursos originários de contratação de novo endividamento. Esta regra constitui um controle de endividamento público, incentivando que o Estado invista nele mesmo, não só para cumprir os objetivos sociais, mas também para gerar riquezas, não havendo necessidade de se recorrer créditos públicos externos, nem servindo como um instrumento de superveniência internacional.

É sabido que a Constituição Federal estatui rígidos princípios e normas no que tange à questão da dívida pública. Porém, se ocorrer sem uma disciplina em nível constitucional, o credito público poderia ser captado de forma a atingir uma aspiral crescente, sem limites, afetando a própria soberania do Estado em se tratando do endividamento externo. (HARADA, 2017)

REFERENCIAS

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Assuntos Internacionais. Manual de financiamentos externos: organismos internacionais de

financiamento / Secretaria de Assuntos Internacionais. – Brasília: MP, 2013.

Credito Público. Campus Virtual Cruzeiro do Sul. São Paulo – BR. Disponível em: <https://arquivos.cruzeirodosulvirtual.com.br/materiais/disc_2010/2sem_2010/mat_grad_ direfin/unidade4/texto_teorico_IV.pdf >Acesso em 18 de abril de 2018.

HARADA, Kiyoshi. Direiro Finaceiro e Tributário. 26. ed. ver. atual. e ampl- São Paulo: Atlas, 2017.

NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ivo. Lei complementar 101/2002 – entendendo a lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. Brasília: Ministério da Fazenda. 2002.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 2. ed. rev. e atual.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

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