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1 de Dezembro de 2021

Consumo, meio ambiente e a Lei carioca sobre canudos plásticos

Dulciane Lidia, Estudante de Direito
Publicado por Dulciane Lidia
há 2 anos

                       Dulciane Lidia Ribeiro;

  1. DESCRIÇÃO DO CASO

A Lei de nº. 6384/2018 foi publicada no Diário Oficial da cidade do Rio de Janeiro. Tal diploma normativo torna obrigatório em estabelecimentos, o uso apenas de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente, embalados com material semelhante. O Projeto de Lei dispõe que o uso de canudos não recicláveis causa sérios danos ao meio ambiente. Ademais, comprovou-se que, devido à presença da substância Bisfenol A (BPA) nos canudos de plástico, estes também prejudicam a saúde do consumidor.

Entretanto, algumas pessoas portadoras de deficiência manifestaram-se contra a medida, pois os canudos de plástico são dobráveis e não as machucam. E desse modo, essas pessoas podem beber em restaurantes, o que não é possível com os canudos reutilizáveis (pois são de difícil manejo), sendo um obstáculo à inclusão dos portadores de deficiência. Além disso, há o argumento de que o consumo de canudo de plástico pelo Brasil é uma porcentagem ínfima diante da produção de lixo global.

  1. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO
    1. Descrição das decisões possíveis:
  2. A proibição do uso de canudos plásticos está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores.

Dentre os diversos produtos plásticos que causam danos ao meio ambiente, o canudo plástico está se destaca entre os principais. Nos Estados Unidos, cerca de 500 (quinhentos) milhões de canudos são utilizados por dia. Conforme a Doutora em Química Analítica, Vânia Zuin, se cada brasileiro fizer uso de um canudo por dia, em um único verão se teria aproximadamente 75 (setenta e cinco) bilhões de canudos. Ademais, a especialista afirma que a questão da poluição pelos canudos importa, dado o seu tamanho; devido às suas dimensões pequenas, o produto é de difícil reciclagem. (ROMANI, 2018).

Soma-se às suas pequenas dimensões e à dificuldade para reciclagem, a desproporcionalidade da vida útil de um canudo em relação ao tempo que este passa para se decompor: Enquanto que sua utilização leva em média, quatro minutos, devido ao polipropileno usado em sua fabricação, o canudo pode levar até 200 anos para se decompor e quando descartados, se desintegram em micro partículas, que poluem os oceanos e acabam engolidas pelos animais, que por vezes acabam vítimas fatais da poluição ambiental. (BARRUCHO, 2018).

Abolir o uso do canudo também pode gerar um impacto positivo na saúde dos próprios consumidores. Na fabricação do canudo, utiliza-se a substância Bisfenol-a, que está relacionada a várias doenças, como hiperatividade, câncer de mama, câncer de intestino grosso, infertilidade masculina e problemas hormonais. (OTERO, 2012).

No Brasil, verifica-se que mesmo com a Constituição Federal de 1988 salvaguardando a proteção ao meio ambiente, exercendo papel norteador também mediante legislações infraconstitucionais para que o Estado e a sociedade contribuam na manutenção do equilíbrio ecológico, percebe-se a ausência de eficácia dessas garantias constitucionais, devido às falhas políticas públicas. (ÁPPIO, 2005). Através do art. 225 da Magna Carta, assegura-se que o bem ambiental é essencial à qualidade de vida, sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito de todos. Além disso, o art. 23 distribui a competência em matéria ambiental entre União, Estados e Municípios e que estabelece: "VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar florestas, a fauna e a flora". (BRASIL, 1988).

A partir do supracitado, revela-se a importância da Lei de nº. 6.384/2018, que almeja evitar ao máximo a poluição de aterros sanitários, rios, lagos, oceanos com material plástico dos canudos, substituindo-os por biodegradáveis. (BRASIL, 2018). Tal diploma surge em um contexto em que há extrema preocupação da comunidade internacional, com o aumento do acúmulo de plástico no mundo.

O Código de Defesa do Consumidor de 1990 (Lei nº. 8.078/1990) dispõe em seu art. que o respeito à dignidade, saúde e seguranças dos interesses econômicos do consumidor, são prioridades da Política Nacional das Relações de Consumo. Outrossim, o art. 6º, I do supracitado diploma legal tutela o consumidor quanto ao fornecimento de produtos e serviços tidos como perigosos ou nocivos para este. (BRASIL, 1990).

Na ordem econômica preceituada pela Constituição Federal de 1988, a intervenção Estatal é realizada como instrumento para alcançar-se o desenvolvimento econômico e social. O objetivo da ordem econômica é garantir a todos existência digna, observados alguns princípios, como o da defesa do consumidor e o da defesa do meio ambiente. A livre iniciativa, apesar de prezar pela liberdade do indivíduo quanto às suas iniciativas econômicas e ser um princípio fundamental orientador do Estado Democrático de Direito, sofre restrições no âmbito da liberdade privada nas relações econômicas, sob fiscalização do Estado. (SACCHELLI, 2010). Ora, se a utilização dos canudos plásticos, como já foi explicitado acima, prejudica tanto o meio ambiente quanto a saúde do consumidor (e por consequência viola o direito do consumidor conforme o art. do CDC/90) que são princípios basilares da ordem econômica – seu consumo deve sofrer interferência estatal.

Quanto à liberdade de escolha do consumidor, ressalta-se que esta deve ser pautada em uma responsabilidade sumária pelas escolhas. Mesmo que haja uma gama de possibilidades que garantam a liberdade de escolha para o consumidor, considerar-se-á a responsabilidade deste para com os efeitos decorrentes dos seus atos. (BAUMAN, 2011).

Partindo do exposto acima, também depreende-se que a Lei municipal nº. 6384/18 se mostra compatível com o texto o texto constitucional; tanto quando refere-se ao artigo 6º (direito à saúde); art. 23, V e VI (proteção ambiental); e art. 170, V (preservação da ordem econômica e defesa do consumidor) e 225 (bem ambiental como direito de todos). (BRASIL, 1988). Desse modo, verifica-se um elo imprescindível entre o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental, para garantir a proteção à saúde dos consumidores, bem como ao meio ambiente.

  1. A proibição do uso de canudos plásticos não está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores.

Pessoas deficientes são pessoas como qualquer outra, possuindo suas peculiaridades e singularidades. São indivíduos que estão em constante luta por seus direitos, que prezam pelo respeito à dignidade, autonomia individual e acima de tudo, pela plena participação e inserção na sociedade. Conforme o Censo Demográfico de 2010, 23,9% da população brasileira declarou-se portador de pelo menos um tipo de deficiência. (BARBOSA; MANFREDINI, 2016).

O Código de Defesa do Consumidor de 1990 (CDC/90), no art. , preceitua como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou faz uso de produtos ou serviços como destinatário final. (BRASIL, 1990). Segundo Marco Antônio Barbosa e Maria Manfredini (2016), as pessoas portadoras de deficiência constituem relevante parte do mercado de consumo; porém, são desvalorizadas pelas empresas e pela falta de políticas públicas adequadas a elas, seja pela falta de informação ou pela ausência de incentivo para que haja investimento em adaptações necessárias a estes consumidores.

O princípio da vulnerabilidade destaca-se no CDC, sendo previsto no capítulo da Política Nacional de Relações de Consumo, art. , inciso I. Tal princípio é norteador dos conflitos entre consumidores e fornecedores e deixa explícita a necessidade de amparo ao consumidor, pois o mesmo é a parte mais fraca das relações de consumo. A partir do princípio da vulnerabilidade e da indispensável defesa do consumidor (art. , XXXII e 170, V da CF/88), é que houve o regulamento do então CDC, buscando a adequação dos produtos e serviços, obrigando empresários e fabricantes o dever de qualidade, atendendo as diferentes demandas do consumidor. (FERRARI; TAKEY, s.d.).

Cabe ressaltar que tal vulnerabilidade do consumidor se expressa também pela falta de informação, já que pode não estar devidamente preparado para o consumo de tal produto, sendo lesado então pelos produtos e serviços oferecidos. Daí decorre a violação de um importante direito do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços de acordo com o art. , III do CDC/90. (FERRARI; TAKEY, s.d.).

O CDC/90 reconhece a pessoa com deficiência como sendo “sujeitos hipervulneráveis”. Tal vulnerabilidade advém do princípio constitucional da Isonomia, que afirma que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de suas desigualdades, para que a igualdade desejada seja alcançada. (LISBOA, 2012).

Os autores Marques e Miragem (2012), afirmam que a identificação dos grupos hipervulneráveis demonstra a hipossuficiência do princípio da vulnerabilidade, uma vez que percebe-se que também o princípio da isonomia é ignorado frente às desigualdades dos consumidores.

Partindo do exposto acima, fica claro a Lei nº. 6384/2018 se mostra incompatível quanto ao princípio constitucional da isonomia, bem como quanto ao princípio da vulnerabilidade, pois ao tornar obrigatório o uso de canudos biodegradáveis, recicláveis ou de inox, não considerou em atender e adequar-se aos diferentes tipos de consumidores. Ademais, não se procurou em informar devidamente as pessoas dos materiais de elaboração dos canudos ecologicamente permitidos, para que uma vez identificada a dificuldade daqueles que portam algum tipo de deficiência em adaptar-se aos mesmos, fosse alterado o projeto de lei para que atendesse a todos os consumidores de modo igualitário.

REFERÊNCIAS

ÁPPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005.

BARBOSA, Marco Antonio; MANFREDINI, Adile Maria. 2016. Diferença e igualdade: o consumidor pessoa com deficiência. Disponível em: < http://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/viewFile/635/278>. Acesso em: 24 set. 2018.

BARRUCHO, Luís. 2018. Mundo declara guerra ao canudo plástico, vilão do meio ambiente. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-44419803>. Acesso em: 25 set. 2018.

BAUMAN, Zygmunt. A Ética é possível num mundo de consumidores? Rio de Janeiro, Zahar, 2011. Traduzido do original em inglês Does Ethics have a chance in a world of consumers?,Londres 2008, Trad.Alexandre Werneck.

BRASIL, 1988. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25 set. 2018.

______. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 20 de set de 2018.

______. Lei nº 6.384/2018 - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Disponível em: <www.legisweb.com.br/legislacao/?id=363354>. Acesso em: 25 de set. 2018.

FERRARI, Andreia; TAKEY, Daniel. S.d. O princípio da vulnerabilidade no código de defesa do consumidor. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/o_principio_da_vulnerabilidade_no_codigo_de_defes.... Acesso em: 25 set. 2018.

LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MARQUES, Claudia Lima e MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012.

OTERO, Julia. 2012. Lixo para os canudos. Disponível em: < http://www.ufrgs.br/ceclimar/ceram/reportagens/01reportagem_canudinhos_ZH_2012.pdf>. Acesso em: 25 set. 2018.

ROMANI, André. 2018. Como os canudos plásticos viraram um grave problema ambiental. Disponível em: < https://jornal.usp.br/atualidades/como-os-canudos-plasticos-viraram-um-grave-problema-ambiental/>. Acesso em: 25 set. 2018.

SACCHELLI, Roseana. 2010. A livre iniciativa e o princípio da função social nas atividades empresariais no contexto globalizado. Disponível em: < http://www.ajuris.org.br/OJS2/index.php/REVAJURIS/article/download/315/250>. Acesso em: 25 set. 2018

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