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1 de Dezembro de 2021

Proteção Possessória

Dulciane Lidia, Estudante de Direito
Publicado por Dulciane Lidia
há 2 anos

                       Dulciane Lidia Ribeiro

  1. APRESENTAÇÃO DE UM CASO

Pedro Alcântara e Silvério dos Reis litigam a posse de um imóvel localizado no bairro Jardim da Alegria, em Caxias. Pedro propôs uma ação de reintegração de posse contra o Silvério, pois alegava que na data de 05 de novembro do ano de 1980, adquiriu a posse do imóvel de Maria Joaquina, que por sua vez, adquiriu o imóvel de João Batista e esse último, adquiriu o bem imóvel do Município de Caxias. Pedro vinha esse exercendo posse mansa e pacífica do bem em questão, conservando-o limpo até que no ano de 2012, Silvério iniciou obras sobre o terreno, esbulhando Pedro da posse.

O referido imóvel é ao lado do terreno onde está inserida a fazenda de Pedro, que mantinha o bem, intuindo futuramente sediar nesse lugar, a feira dos produtores rurais de Caxias. Em sua defesa, Silvério dos Reis requer a manutenção na posse, pois alega que Pedro não tem propriedade sobre o imóvel e que também não tem posse sobre o bem, tendo em vista que em 29 de julho de 1987, através do Decreto nº 35/87, o terreno fora reintegrado ao Patrimônio do Município de Caxias, tornando-se assim imóvel público e em decorrência disso, não sendo permitido um particular exercer posse sobre tal.

Silvério dos Reis ainda afirma que o imóvel se tratava de terreno baldio; Pedro nunca o havia utilizado. Silvério também diz que sua posse é legal, pois tendo reavido a posse do bem, o Município de Caxias, esse trocou o citado bem com Silvério, por outro que ele comprou da Carlota Rios, sendo por esse motivo a troca legal; o imóvel não fora tomado, mas sim houve uma troca. Sendo assim, Silvério iniciou os trabalhos de construção em 2012, no terreno.

Identificação e Análise do caso:

  1. Descrição das decisões possíveis:

A) A razão está com Pedro Alcântara.

B) A razão está com Silvério dos Reis.

a) A razão está com Pedro Alcântara.

Segundo Maria Helena Diniz (2010), surgiram várias teorias para definir o conceito de posse, mas destacaram-se duas: A Teoria Objetiva e a Teoria Subjetiva. A autora explana que na Teoria Objetiva, a posse vem a ser o poder imediato que uma pessoa tem de dispor fisicamente de um bem, com intenção de tê-lo para si e defende-lo contra qualquer agressão que possa vir a posteriori. A posse conceitua-se nesse sentido, como a exteriorização do domínio; é a relação exterior intencional.

Pedro Alcântara comprou o bem imóvel de Maria Joaquina, mediante pagamento e vinha exercendo, antes de ser esbulhado por Silvério dos Reis, posse mansa e pacífica sobre o referido bem, conservando e cuidando do mesmo. Assim sendo, Pedro é possuidor do bem imóvel, pois, complementando o afirmado por Maria Helena Diniz anteriormente, Pereira (2003) conceitua posse como uma situação de fato, em que uma pessoa – independentemente de ser proprietária ou não do bem – exerce sobre algo, poderes ostensivos, mantendo-o e defendendo o, assim como faz o proprietário. Logo, Pedro é possuidor do bem imóvel em questão e tem o direito a exercer proteção possessória, como autoriza o artigo 1.210 do Código Civil de 2002.

Tendo em vista os fatos mencionados acima, evidencia-se que Pedro sofreu esbulho, visto que o esbulho ocasiona a perda da posse contra a vontade do possuidor (GONÇALVES, 2003). Dessa forma, caberia a proteção possessória, qual seja a ação de reintegração de posse ou também o desforço imediato, por parte de Pedro Alcântara, por ser possuidor direto do bem imóvel, conforme o artigo 1.197 do CC/2002:

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Partindo da ideia expressa pelo Código Civil vigente, fica claro que Pedro possui poder sobre o bem e para Ihering (precursor da Teoria Objetiva) apud Silva Junior (2012), tanto o proprietário quanto o possuidor direto podem defender a posse. Ademais, ainda segundo o mentor da Teoria Objetiva, o corpus constitui o único elemento da posse, ou seja: a relação exterior entre o proprietário e o bem. Para essa teoria, o animus já está incluído no corpus e desse modo, basta que exista o elemento objetivo (corpus) para que esse revela na maneira como o proprietário age em face da coisa; no caso em questão, isso pode ser percebido nos cuidados de Pedro em manter o imóvel limpo.

Lembrando que a ação de reintegração de posse por parte de Pedro é legal, pois o possuidor tem o direito de ser reintegrado da posse no caso de esbulho, de acordo com o artigo 1.210 do CC/2002.

Ressalta-se que não se pode falar em “terreno baldio”, como alegara Silvério, pois localiza-se adjacente à fazenda de Pedro Alcântara e o mesmo mantinha o terreno cuidadosamente, almejando no futuro estabelecer ali, a feira dos produtores rurais de Caxias, entretanto, tal projeto é dependente da ajuda do Poder Público, que nunca haverá se manifestado.

A posse é um instituto jurídico que vem a satisfazer uma necessidade, que pode ser individual ou coletiva; conclui-se então que a posse é também a utilização de um bem visando destinação socioeconômica e concretiza portanto, a função social da posse. Todo homem detém o direito natural ao uso dos bens e à apropriação individual desses bens por meio da posse, a fim de atender, além da necessidade individual, o bem comum (BERCOVICI (2001).

A observância desse valor social da posse (posse e propriedade vinculam-se aos direitos fundamentais e passam a integrar a tutela das gerações futuras) vincula os órgãos de Poder Público e pessoas de direito privado e assim o direito fundamental à propriedade, é direito estabelecido através do Estado e exige-se do poder público prestações materiais. (KRELL, 2002). A ratificação da intenção de Pedro Alcântara em estabelecer no terreno a feira dos produtores rurais, dependia do auxílio e prestação do Poder Público, porém não teve; entretanto, ressalta-se a intenção de Pedro, como possuidor, em utilizar o bem visando atender uma atividade socioeconômica e portanto, enaltecendo a função social da propriedade, evidenciando o caráter de possuidor de Pedro.

Portanto, mediante o exposto acima, percebe-se o direito de reintegração de posse à Pedro Alcântara no caso de não desocupação do imóvel por parte de Silvério, o que consistiria na transformação de sua posse para de má-fé (mesmo Silvério sabendo do vício na posse, pretende exercer domínio fático sobre ela) e injusta (violenta, obtida por meio do esbulho). Com base no artigo 1.223 do CC, “perde‑se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CÓDIGO CIVIL, 2002), logo, é legalmente possível Silvério perder a posse do bem imóvel em questão, em razão de uma reintegração de posse por parte de Pedro.

  1. A razão está com Silvério dos Reis.

Embora Pedro Alcântara tenha comprado o imóvel no ano de 1980, de Maria Joaquina, o bem é pertencente ao município de Caxias e portanto, constitui bem público. O bem em questão fora reintegrado ao município em 1987. O Código Civil de 2002, no artigo 100, trata: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. (CÓDIGO CIVIL DE 2002, p.26). Logo, bens públicos não podem ser vendidos, em virtude da lei ou de cláusula contratual. Portanto, não cabe ação de reintegração de posse por parte de Pedro, já que não é proprietário do imóvel.

Pedro Alcântara é proprietário de uma fazenda ao lado do bem imóvel já citado e testemunhas comprovam o total descaso de Pedro em relação ao bem adjacente à sua propriedade, configurando então, terreno baldio. E a posse manifesta-se justamente, segundo Gonçalves (2011), pela exteriorização da propriedade, visibilidade do domínio e pelo uso econômico da coisa. Sendo assim, se Pedro Alcântara trata o bem imóvel o qual pede reintegração da posse, com total descuido de modo a ser percebido pela vizinhança, não cabendo então tal ação jurisdicional de reintegração, visto que Pedro sequer utilizou o bem em conformidade com a função social e econômica da posse, apesar de haver projetos para isso. O Código Civil/2002 afirma no artigo 1.196, que possuidor, é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, o que não se percebe na relação de Pedro com o bem imóvel (visto os fatos mencionados acima), não sendo esse então, considerado possuidor do imóvel.

Ademais, ficou claro que Pedro Alcântara tinha a pretensão de usucapir de acordo com a categoria extraordinária o imóvel, ao entrar com a ação de reintegração possessória. O usucapião extraordinário está previsto no artigo 1.238 do CC/2002:

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. (CÓDIGO CIVIL, 2002, p. 194).

Partindo do exposto acima, o caso de Pedro encaixa-se nesse artigo. Ele possuiu um bem imóvel de 1980 à 2012 sem oposição, resultando assim nos 15 anos necessários para propor usucapião do imóvel. Além disso, cabe ressaltar que o usucapião consiste em uma sentença meramente declaratória, cujo escopo é disponibilizar ao usucapiente um título para registro.

Entretanto, segundo o disposto no artigo 102 do CC vigente (p.26), “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Relembrando que o Município de Caxias reintegrou o terreno a seu patrimônio e sendo o bem então público, a propositura do usucapião nesse caso, não é possível.

Quanto à permuta, o imóvel era do Município de Caxias e então, o Município e Silvério trocaram o bem em questão por outro imóvel que o Silvério havia comprado de Carlota Rios; Silvério então, no ano de 2007, obteve a posse do imóvel, ao permutar um outro bem com o Município de Caxias. Por conta dessa permuta, a posse de Silvério é legal, tendo em vista que o que houve fora uma troca. Silvério não cometeu esbulho, pois relacionou-se com o verdadeiro possuidor, o Município de Caxias.

Tendo Silvério realizado a troca com o próprio Município, afirma-se que tal órgão cometeu a desafetação do bem imóvel da situação. A desafetação, segundo Di Pietro (2001), é quando há a retirada da destinação pública anteriormente deferida ao bem, mediante lei ou ato administrativo. Como efeito disso, o bem público de uso comum fora convertido em bem dominical, que são bens que constituem patrimônio do Estado na sua qualidade de proprietário. Bens dominicais são bens disponíveis e sem destinação pública definida e por conta disso, podem ser aplicados para obtenção de renda, ou seja: tais bens podem ser alienados nos termos da lei, conforme o artigo 101 do CC/2002.

Em virtude dos fatos mencionados acima, conclui-se que Silvério então, agira de maneira legítima, ao iniciar trabalhos de obra sobre o bem imóvel, no ano de 2012.

  1. Descrição dos Critérios e Valores contidos em cada Decisão Possível.
  2. A razão está com Pedro Alcântara.

- Teoria Objetiva da posse;

- Esbulho;

- Reintegração da posse;

- Função social da posse;

- Direito à posse.

  1. A razão está com Silvério dos Reis.

- Usucapião extraordinário;

- Desafetação;

- Bem público de uso comum;

- Bem público dominical;

- Permuta.

REFERÊNCIAS

BERCOVICI, Gilberto. A constituição de 1988 e a função social da propriedade. Revista de Direito Privado, São Paulo, Ano 2, n.7, p.69-84, jul./set. 2001.

BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei 10.406 de 10/01/2002. Brasília: Diário Oficial da União, 2002.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed., São Paulo: Atlas, 2001.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: Os (Des) Caminhos de um Direito Constitucional Comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil: direitos reais. Rio de Janeiro: Editora Forense, 18ª Edição, 2003, p.17.

SILVA JUNIOR, João José da. O laudêmio e sua juridicidade. 2012. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Joao_Jose_da_Silv.... Acesso em: 08 out. 2016.

  1. Case referente à disciplina de Direitos Reais do curso de Direito, UNDB.

  2. Aluna da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, curso de Direito, 4º semestre noturno.

  3. Professora e orientadora da disciplina de Direitos Reais.

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