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29 de Maio de 2020

Redução da Maioridade Penal

Dulciane Lidia, Estudante de Direito
Publicado por Dulciane Lidia
há 6 meses

                        Dulciane Lidia Ribeiro


1 DESCRIÇÃO DO CASO

Com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade, sobretudo na área jurídica, demonstra posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores.

Por um lado, é defendido da redução da maioridade penal argumentando-se que menores com 16 anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei.

Em virtude dos fatos mencionados anteriormente, pergunta-se: Deve-se reduzir a maioridade penal ou a maioridade penal deve continuar como está prevista no ordenamento jurídico brasileiro atual?

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Descrição das Decisões Possíveis

a. A maioridade penal seve ser reduzida.

b. A maioridade penal deve continuar como está prevista no ordenamento jurídico brasileiro atual.

2.2 Argumentos capazes de fundamentar cada decisão

a. A maioridade penal deve ser reduzida.

Para a fixação da maioridade penal o Brasil adotou o critério psicológico, pela capacidade de discernimento do caráter ilícito de sua conduta. Porém como dispõe Mirabete (2015 p. 215), “Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos”.

A partir dessa afirmação, o que se tem discutido e apontado como critério pela doutrina é basicamente uma adequação a um critério biopsicológico, em que se unem a idade mínima para imputabilidade penal, com a capacidade de entendimento do ato criminoso, onde seriam medidos através de exames.

Assim como podemos observar na afirmação de Barbosa:

“O melhor critério é o biopsicológico, considerando-se que a idade de dezesseis anos é a idade de aquisição facultativa dos direitos políticos, (...) se a mulher casada se emancipa civilmente com o casamento aos dezesseis anos e se projeto de lei visa a que o maior de dezesseis anos possa dirigir veículos, não se compreende que não possa responder pelos atos ilícitos que porventura praticar” (BARBOSA, 1992, p. 16).

Ainda através do entendimento de Barbosa (1992), o mesmo argumenta que os maiores de dezesseis anos de idade, já que podem votar lhes garantindo o direito à cidadania, através de critérios biológicos, então esses mesmos cidadãos podem responder criminalmente pelos seus atos, sendo inviável a imputabilidade penal somente para os maiores de dezoito anos. Com isto, podemos observar uma incoerência enquanto a maturidade atribuída pela Constituição Federal ao jovem de 16 anos de idade, pois, podem eleger seus representantes políticos, os que irão conduzir e legislar os interesses de toda a nação brasileira, contudo, não podem ser penalizados por crimes eleitorais se acaso cometam, e somente lhes serão aplicadas medidas de proteção instituídas pelo ECA.

O que claramente podemos afirmar como um despautério enquanto o que diz Miguel Reale:

Determinante, que é a extensão do direito ao voto, embora facultativo aos menores entre dezesseis e dezoito anos, (...) Aliás não se compreende que possa exercer o direito de voto, quem nos termos da lei vigente, não seria imputável de delito eleitoral (REALE, 1990, p.161).

Outro argumento bastante plausível para a redução da idade penal versa que o jovem criminoso deveria ser punido com a pena equivalente ao crime cometido por ele, proporcionando assim, que esses jovens infratores sofram uma punição justa. Sendo aceitável desse modo levantar a questão do tratamento dado ao menor, podendo se afirmar que feriria o princípio da proporcionalidade da pena, onde a pena deve ser proporcional ao delito praticado. Princípio este, que é defendido por Montesquieu, abordando justamente a ideia de proporção entre o delito e a pena, in verbis, afirmando que é um grande mal, a aplicação da mesma pena àquele que rouba em uma estrada e ao que rouba e assassina. É notável que, para o bem da segurança pública, dever-se-ia estabelecer alguma diferença entre as penas. (MONTESQUIEU, 2004).

No intuito de contribuir com tal argumento Noronha (2004, p.227) expõe que a proporcionalidade penal, em princípio, a pena deve guardar proporção com o delito, pois não se punem, igualmente, o furto e o homicídio. O crime tem sua quantidade, que deve, de modo geral, ditar a quantidade de sanção. E ainda relata que além desse princípio, o princípio da culpabilidade, também poderá ser ferido, pois a reprovação social enquanto as condutas ilícitas dos considerados menores obtém uma visível reprovação social.

A posição contrária a redução da maioridade penal, argumenta que essa está consolidada na Constituição Federal como clausula pétrea, previsto no artigo 228 da CF/88, dispondo que são penalmente inimputáveis menores de 18 anos, finando sujeitos a uma legislação especial. Porém Rogério Greco (2008, p.400) apresenta o seguinte parecer, atribuindo um contrassenso sobre o argumento exposto:

“Apesar da inserção no texto de nossa Constituição Federal referente à maioridade penal, tal fato não impede, caso haja vontade para tanto, de ser levada a efeito tal redução, uma vez que o mencionado art. 228 não se encontra entre aqueles considerados irreformáveis, pois que não se amolda ao rol das cláusulas pétreas elencadas nos incisos I a IV, do § 4, do art. 60 da Carta Magna”. (GRECO, 2008).

Sendo assim, constatamos que diante de tal argumento, a evidencia que há a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal.

É perceptível segundo Rogério Greco (2008), grande problemática, porém não mais grave que as outras abordadas, no que se refere a esse assunto, destinada ao tráfico de drogas além de outros tipos de infrações penais praticadas por adolescentes, como, por exemplo, o crime de roubo, ressaltando que em caso em que duas pessoas pratiquem o crime de roubo, e ambas conseguem ser descobertas, costuma ser uma “regra interna” da criminalidade atribuir o fato somente ao agente inimputável, visando que a legislação, como regra, o beneficiará, fazendo com que, se for o caso, permaneça somente por um tempo curto em regime de internação, no máximo de três anos, no Brasil, ao contrário do que poderia ocorrer caso o agente fosse considerado imputável.

Diante de tais argumentos fica claro que esses adolescentes possuem pleno discernimento do fato que praticam, se ele é ilícito ou não, com um mundo tão moderno como o de hoje, cada vez mais os jovens tem acesso à internet, jornais, revistas que mostram a realidade dos dias atuais, o quanto a violência tem aumentado e quais são os vários tipos de delitos que são praticados, portanto é evidente que um jovem com 16 anos tem a plena capacidade de distinguir quando sua conduta é considerada ilícita ou não. Como muito bem respalda tal argumento Nucci:

“Não é admissível acreditar que menores entre 16 anos ou 17 anos, não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha como é natural, a evolução dos tempos” (NUCCI,2007p.294).

b. A maioridade penal deve continuar como está prevista no ordenamento jurídico brasileiro atual.

É inadmissível ser favorável a um posicionamento em que afirma que a redução da maioridade penal, resolveria o problema da criminalidade, sendo que na verdade, o que iria ocorrer era inserção de indivíduos de tenra idade em contato com infratores de complexa periculosidade, consequentemente haveria uma criação de uma verdadeira escola do crime, sem falar na questão da superlotação dos presídios, o que está se tornando cada vez mais comum no Brasil, não há dúvida de que essas questões apresentadas contribuirão negativamente para a educação, ressocialização e reabilitação dos menores infratores. Afirmação essa que é reiterada por Mirabete, que dispõe:

“A redução da maioridade penal não é a solução para os problemas derivados da criminalidade infantil, visto que o cerne do problema da criminalidade se reluz em decorrência das condições socialmente degradantes e economicamente opressivas que expõe enorme contingente de crianças e adolescentes, em nosso país, à situação de injusta marginalidade social”. (MIRABETE, 2007, p. 217).

Concordando com Costa (1977), a alegação de que o ECA não pune, é falsa, pois para ele as medidas socioeducativas, podem ser comparadas ou consideradas muito semelhantes as punições previstas no Código Penal aos adultos, no caso: a prisão, igual a internação do menor; o regime semiaberto, semelhante ao regime de semiliberdade aplicado ao menor infrator; prisão albergue ou domiciliar, semelhante a liberdade assistida aplicada ao menor.

Outro argumento que pode ser devidamente analisado é em relação ao princípio da culpabilidade, pois ao contrário do que a posição favorável dispõe, existem dados comprobatórios dispondo que a não existe uma acentuada reprovação social sobre a menoridade prevista no ordenamento jurídico atual. Portando, não é viável prever a violação desse princípio do Direito Penal. (NORONHA, 2014 p. 230)

Em uma perspectiva relacionada aos direitos e garantias fundamentais, é claramente observado que no artigo , § 2º da Constituição Federal deixa explicita que há outros direitos fundamentais, que não estão previstos na Constituição e são derivados dos princípios adotados pela Carta Magna, assim como pelos tratados internacionais em que o Brasil faça parte. Assim afirma essa corrente que a maioridade penal é sim uma cláusula pétrea, pois além de ser um direito fundamental vinculado a convenção das nações unidas de direitos da criança, e ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não restando dúvida quanto à natureza do artigo 228 da CF, a de Cláusula Pétrea.

René Ariel Dotti, detentor do entendimento de que não é viável a redução da maioridade, exprime a sua posição:

“Estabelece o art. 228 da CF que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos apenas às normas da legislação especial. A inimputabilidade assim declarada constitui uma das garantias fundamentais da pessoa humana, embora topograficamente não esteja incluída no respectivo Título (II) da Constituição que regula a matéria. Trata-se de um dos direitos individuais inerentes à relação do art. 5º, caracterizando, assim, uma cláusula pétrea. Consequentemente, a garantia não pode ser objeto de emenda constitucional visando à sua abolição para reduzir a capacidade penal em limite inferior de idade – dezesseis anos, por exemplo, como se tem cogitado. A isso se opõe a regra do § 4º, IV, do art. 60 da CF”. (DOTTI, 2005, p.412).

Dessa forma fica claro que além de proteger este menor contra a persecução penal do Estado, fica assim assegurado a ele o seu direito fundamental da inimputabilidade penal aos 18 (dezoito) anos e uma garantia contra o próprio estado.

Rogério Greco, também contribui para tal argumentação, no objetivo de esclarecer que a redução da maioridade penal, não é eficaz, no que se refere o problema relacionado a criminalidade:

“O discurso da redução da maioridade penal, além de não resolver o problema do aumento da criminalidade, somente abarrotará, ainda mais, nosso sistema prisional. A título de reflexão: Quem é realmente o vilão da nossa sociedade: a) o corrupto, que subtrai ou desvia milhões de reais, que seriam destinados à construção de casas populares, estradas, escolas, hospitais, aquisição de merenda escolar, medicamentos etc.; ou b) os adolescentes infratores que, premidos por uma desigualdade social extrema, subtraem, com violência, um celular em praça pública? Nossa consciência que responda” (GRECO, 2008, p.x).

Conclui-se então, que essa diminuição da maioridade poderia causar na sociedade uma sentimento de satisfação, no âmbito social, político e do direito, mas em um curto prazo de tempo isso se tornaria um grande tormento, devido a todos os fatores apresentados.

2.3 Descrição dos critérios e valores contidos em cada decisão possível

As teorias envolvidas no decorrer do texto foram: Princípios da proporcionalidade, Direitos e garantias fundamentais, Princípios da dignidade humana, Princípios da culpabilidade, Teoria das Cláusulas Pétreas, Imputabilidade, Teoria do psicológico e biopsicológico.

REFERÊNCIAS

BARBOSA MF. Menoridade penal. RJTJESP, LEX - 138. 1992.

COSTA Júnior PJ da. Curso de direito penal. Parte Geral. 4 ed. v. 1. Atualizada. São

Paulo: Ed. Saraiva, 1977.

DOTTI, René Ariel, 1934 – Curso de direito penal: parte geral – Rio de Janeiro: Forense, 2005.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2008

MIRABETE JF. Manual de direito penal. v. 1. São Paulo: Ed. Atlas, 1985.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 25ª ed., rev. e atual. São Paulo: editora Atlas, 2007

MONTESQUIEU, Charles Louis de Sécondat, Baron de La Brède et de. Do Espírito das Leis. Trad. Jean Melville. São Paulo: Editora Mrtin Claret, 2004.

NUCCI GS. Manual de direito penal. 3 ed. Revista e Atual e Amp. São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2007.

NORONHA, E. Magalhães. Direito penal, introdução e parte geral. V.1, 38º Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 227 – 230.

REALE M. In: Nova Fase do Direito Moderno. São Paulo: Ed. Saraiva, 1990.

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